POLÍTICA DE PRIV ACIDADE DO SITE

Última alteração: 28 de outubro de 2026

A presente Política de Privacidade (“Política”) descreve de forma transparente como a M M

MALUF CONSULTORIA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº31.538.646/0001-50,

com sede na cidade de São Luís, Estado do Maranhão, doravante denominada “Controlador”

,

realiza a coleta, o uso, o armazenamento, o compartilhamento e a proteção dos dados

pessoais dos visitantes e usuários do site institucional e de vendas acessível pelo endereço

eletrônico omarcosmaluf.com (“Site”). Este documento foi elaborado em estrita

conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 –

“LGPD”), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do

Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais

no ordenamento jurídico brasileiro.

Ao acessar o Site, preencher formulários de cadastro, interagir com conteúdos ou realizar

qualquer operação que envolva o fornecimento de dados pessoais, o Usuário declara ter lido,

compreendido e concordado integralmente com os termos desta Política. O presente

documento deve ser interpretado em conjunto com o Termo de Uso do Site, que integra o

arcabouço normativo regulador da relação entre o Controlador e o Usuário.

O Controlador esclarece que o Site funciona como ambiente institucional e de vendas, por

meio do qual o Usuário pode conhecer os cursos preparatórios para certificações financeiras

oferecidos pelo Controlador, acessar conteúdos informativos e ser direcionado à plataforma

de pagamento terceirizada Eduzz (Eduzz Tecnologia LTDA) para a conclusão de eventuais

transações. O Site não constitui a plataforma educacional de acesso às aulas, a qual possui

Política de Privacidade própria e independente.

1. DEFINIÇÕES

Para os fins desta Política, adotam-se as seguintes definições, em conformidade com o art. 5.º

da Lei nº 13.709/2018 (LGPD):

Dado pessoal: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável

(art. 5.

º

, I, da LGPD).

Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa,

opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou

político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando

vinculado a uma pessoa natural (art. 5.

º

, II, da LGPD).

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção,

recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição,

processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação,

comunicação, transferência, difusão ou extração (art. 5.º

, X, da LGPD).

Titular dos dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento,

compreendendo, no âmbito desta Política, os visitantes e Usuários do Site (art. 5.º

, V , da

LGPD).Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as

decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. No contexto desta Política, o

Controlador é a M M MALUF CONSULTORIA (art. 5.º

, VI, da LGPD).

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento

de dados pessoais em nome do Controlador, compreendendo fornecedores e parceiros

tecnológicos contratados para a operação do Site (art. 5.º

, VII, da LGPD).

Encarregado de Proteção de Dados (DPO): pessoa indicada pelo Controlador para atuar

como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos dados e a Autoridade

Nacional de Proteção de Dados – ANPD (art. 5.º

, VIII, da LGPD).

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda

com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada (art. 5.º

, XII, da

LGPD).

Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do

tratamento, por meio dos quais um dado perde, de forma irreversível, a possibilidade de

associação, direta ou indireta, a um indivíduo (art. 5.º

, XI, da LGPD).

Cookies: pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do Usuário pelo navegador

de internet, utilizados para registrar informações de navegação, preferências e comportamento

no Site.

2. PRINCÍPIOS NORTEADORES DO TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Controlador por meio do Site observa os

seguintes princípios, em conformidade com o art. 6.º da LGPD: finalidade, adequação,

necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não

discriminação e responsabilização e prestação de contas.

O Controlador compromete-se a tratar exclusivamente os dados estritamente necessários ao

cumprimento das finalidades descritas nesta Política, em respeito ao princípio da

minimização previsto no art. 6.

º

, III, da LGPD.

3. DADOS PESSOAIS COLETADOS

3.1. Dados fornecidos diretamente pelo Usuário

Por meio do formulário de cadastro e captura de leads disponível no Site, o Controlador

coleta o nome e o número de telefone com DDD do Usuário, fornecidos voluntariamente para

fins de contato comercial, envio de informações sobre cursos e certificações financeiras e

direcionamento ao atendimento por WhatsApp.

Caso o Usuário interaja com outros formulários ou canais de comunicação disponíveis no

Site, poderão ser coletados adicionalmente o endereço de e-mail e demais dados pessoais que

o Usuário opte por fornecer.

3.2. Dados coletados automaticamenteO Site coleta automaticamente dados de uso e navegação, incluindo endereço IP, tipo de

dispositivo, sistema operacional, navegador utilizado, páginas acessadas, tempo de

permanência, data e hora de acesso e geolocalização aproximada, para fins de segurança do

Site, prevenção a fraudes, análise de desempenho e melhoria da experiência do Usuário.

O Site utiliza as ferramentas Google Tag Manager (GTM) e Meta Pixel (Facebook Pixel) para

fins de mensuração técnica de tráfego, análise de comportamento de navegação e

direcionamento de anúncios. Estas ferramentas podem coletar dados de navegação do

Usuário, incluindo páginas visitadas, cliques, tempo de permanência e interações com

conteúdos do Site, conforme detalhado na Seção 10 desta Política.

3.3. Dados de pagamento

O Controlador não coleta, processa nem armazena dados de pagamento em seus próprios

sistemas ou servidores. Para a conclusão de transações financeiras relativas à aquisição de

cursos, o Usuário é redirecionado ao ambiente da plataforma Eduzz (Eduzz Tecnologia

LTDA), que atua como controladora independente dos dados financeiros e de pagamento

inseridos pelo Titular em seu ambiente. Todos os dados de pagamento, incluindo número do

cartão, código de segurança (CVV), data de validade e demais informações financeiras, são

coletados, processados e armazenados exclusivamente pela Eduzz em seus próprios sistemas,

nos termos de sua política de privacidade.

O Controlador possui acesso de consulta, dentro do painel administrativo da plataforma

Eduzz, a informações parciais de pagamento, tais como os quatro últimos dígitos do cartão

utilizado na transação, exclusivamente para fins de identificação da transação e suporte ao

Usuário em caso de contestação de cobrança. Tais informações permanecem armazenadas nos

sistemas da Eduzz, não sendo transferidas, copiadas ou retidas pelo Controlador em

infraestrutura própria.

O Titular declara ciência de que, ao ser redirecionado para o ambiente da Eduzz, estará

sujeito à política de privacidade e aos termos de uso daquela plataforma, recomendando-se

expressamente a leitura prévia de tais documentos antes da conclusão de qualquer transação.

3.4. Dados sensíveis

O Controlador declara que não coleta, em nenhuma hipótese, dados pessoais sensíveis

conforme definidos no art. 5.

º

, II, da LGPD por meio do Site. Caso, no futuro, tal coleta se

torne necessária, o Controlador obterá consentimento específico e destacado do Titular, para

finalidade específica, nos exatos termos do art. 11, I, da LGPD, procedendo à atualização

desta Política previamente à coleta.

4. FINALIDADES E BASES LEGAIS DO TRATAMENTO

Os dados pessoais coletados por meio do Site são tratados para as seguintes finalidades, com

as respectivas bases legais previstas no art. 7.º da LGPD:

a) Captação de leads. Coleta de nome e telefone mediante formulários voluntários no Site,

para envio de informações sobre cursos, certificações financeiras e conteúdos relacionados.Base legal: consentimento do Titular (art. 7.º

, I, da LGPD), manifestado mediante o

preenchimento voluntário do formulário e o acionamento do botão de envio.

b) Comunicações comerciais e informativas. Envio de mensagens sobre cursos, materiais

educacionais, promoções, atualizações de certificações e conteúdos relacionados, por meio de

e-mail, SMS, WhatsApp ou outros canais de mensageria. Base legal: consentimento do

Titular (art. 7.

º

, I, da LGPD), que poderá ser revogado a qualquer momento, por meio simples

e gratuito, nos termos do art. 8.

º

, § 5.

º

, da LGPD.

c) Direcionamento para pagamento. Redirecionamento do Usuário à plataforma Eduzz para

processamento de pagamento e conclusão da aquisição de cursos. Base legal: execução de

contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o

Titular, a pedido deste (art. 7.

º

, V , da LGPD).

d) Segurança do Site. Prevenção à fraude, garantia de segurança do Site e mitigação de

acessos não autorizados. Base legal: legítimo interesse do Controlador (art. 7.º, IX, da

LGPD), observado o disposto no art. 10 da LGPD quanto à transparência e à possibilidade de

oposição pelo Titular.

e) Análise de tráfego e desempenho. Análise estatística de tráfego, desempenho e

comportamento de navegação no Site por meio de ferramentas como Google Tag Manager e

Meta Pixel, para otimização da experiência do Usuário e mensuração da eficácia de

campanhas. Base legal: legítimo interesse do Controlador (art. 7.º, IX, da LGPD) para dados

agregados e anonimizados, e consentimento do Titular (art. 7.º

, I, da LGPD) para cookies de

marketing e rastreamento comportamental individualizado.

f) Obrigações legais. Cumprimento de obrigações fiscais, contábeis e regulatórias

decorrentes de transações comerciais. Base legal: cumprimento de obrigação legal ou

regulatória pelo Controlador (art. 7.

º

, II, da LGPD).

O Controlador não utilizará os dados pessoais do Titular para finalidades incompatíveis com

as descritas nesta Política. Caso surja nova finalidade de tratamento, o Controlador

comunicará previamente o Titular e, quando exigido pela LGPD, obterá novo consentimento

específico antes de iniciar o novo tratamento.

Nos tratamentos fundados no legítimo interesse, o Controlador realizará, quando necessário,

avaliação de impacto à proteção de dados pessoais (relatório de impacto – RIPD), nos termos

do art. 10, § 3.

º

, da LGPD, adotando medidas de salvaguarda adequadas para mitigar riscos

aos direitos e liberdades do Titular.

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais do Titular poderão ser compartilhados exclusivamente nas seguintes

hipóteses:

a) Plataforma Eduzz. Para viabilização do processamento de pagamentos, o Titular é

redirecionado ao ambiente próprio da Eduzz (Eduzz Tecnologia LTDA) para a inserção de

dados financeiros. A Eduzz atua como controladora independente dos dados de pagamento

coletados em seu ambiente, nos termos de sua própria política de privacidade. O Controlador

compartilha com a Eduzz exclusivamente os dados pessoais estritamente necessários àidentificação do Titular e à vinculação da transação ao produto adquirido, tais como nome,

e-mail e CPF, sendo vedado à Eduzz utilizar tais dados para finalidades diversas daquelas

relacionadas ao processamento da transação, salvo mediante consentimento autônomo obtido

diretamente pela Eduzz junto ao Titular. O Controlador possui acesso de consulta a

informações parciais de pagamento dentro do painel administrativo da Eduzz, sem que tais

dados sejam transferidos ou armazenados em sistemas próprios do Controlador.

b) Prestadores de serviços tecnológicos. Fornecedores contratados pelo Controlador para

hospedagem do Site, armazenamento em nuvem e suporte técnico, que atuarão como

operadores nos termos do art. 5.

º

, VII, da LGPD e estarão sujeitos a obrigações contratuais de

confidencialidade e segurança da informação.

c) Ferramentas de análise e rastreamento. Google Tag Manager e Meta Pixel (Facebook),

para mensuração técnica de tráfego e direcionamento de anúncios, sendo os dados utilizados

de forma agregada e, sempre que possível, anonimizada. O Usuário poderá consultar as

políticas de privacidade do Google (https://policies.google.com/privacy) e da Meta

(https://www.facebook.com/privacy/policy/) para informações detalhadas sobre o tratamento

de dados por essas plataformas.

d) Ferramentas de comunicação e CRM. Ferramentas de automação de e-mail marketing,

sistemas de gestão de relacionamento (CRM) e plataformas de mensageria, exclusivamente

para a gestão das comunicações autorizadas pelo Titular.

e) Autoridades públicas. Órgãos regulatórios e autoridades fiscais, exclusivamente em

cumprimento de obrigação legal, decisão judicial ou determinação de órgão competente, na

medida estritamente necessária.

f) Exercício regular de direitos. Para defesa em processo judicial, administrativo ou arbitral,

nos termos do art. 7.

º

, VI, da LGPD.

O Controlador declara que não vende, aluga, cede ou compartilha dados pessoais dos

Titulares com terceiros para fins comerciais ou de marketing sem o consentimento prévio e

expresso do Titular.

Todos os terceiros que acessem dados pessoais dos Titulares em nome do Controlador estarão

vinculados a obrigações contratuais de confidencialidade, segurança da informação e

conformidade com a LGPD, respondendo solidariamente em caso de violação, nos termos

dos arts. 42 e 44 da LGPD.

6. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Os dados pessoais dos Titulares poderão ser transferidos para servidores localizados fora do

território brasileiro, em razão da utilização de serviços de hospedagem em nuvem,

ferramentas de análise de tráfego (Google Tag Manager), plataformas de anúncios (Meta

Pixel) ou outras soluções tecnológicas de terceiros.

Nessas hipóteses, o Controlador garantirá que a transferência internacional de dados ocorrerá

exclusivamente nas condições previstas no art. 33 da LGPD, quais sejam: para países ou

organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao

previsto na legislação brasileira; mediante a adoção de cláusulas contratuais específicas paradeterminada transferência; mediante a adoção de cláusulas-padrão contratuais; mediante

selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos; ou quando a transferência for

necessária para a execução de contrato entre o Titular e o Controlador.

O Controlador manterá registro das transferências internacionais realizadas e disponibilizará,

mediante solicitação do Titular, informações sobre os países destinatários e as garantias

adotadas.

7. RETENÇÃO E ARMAZENAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais serão mantidos pelo Controlador pelo tempo estritamente necessário ao

cumprimento das finalidades descritas nesta Política, observados os seguintes prazos:

a) Dados de leads e marketing (nome e telefone coletados via formulário do Site): mantidos

até que o Titular solicite o descadastro (opt-out) ou revogue o consentimento, sendo

eliminados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a solicitação.

b) Dados fiscais e contábeis: conservados pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, em

atendimento à legislação tributária nacional.

c) Registros de acesso (logs): endereço IP, data e hora de acesso serão armazenados

obrigatoriamente pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, em conformidade com o art. 15 da Lei

nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), podendo ser mantidos por período superior quando

houver ordem judicial ou requerimento de autoridade competente.

Findo o prazo de retenção aplicável, os dados serão eliminados de forma segura ou

efetivamente anonimizados, nos termos do art. 16 da LGPD, salvo quando a manutenção for

exigida por lei ou regulamento específico, para fins de estudo por órgão de pesquisa

(garantida a anonimização), para transferência a terceiro nos termos da LGPD, ou para uso

exclusivo do Controlador com dados anonimizados.

O Controlador esclarece que não armazena, em infraestrutura própria, dados de pagamento ou

informações financeiras dos Titulares, sendo tais dados retidos exclusivamente nos sistemas

da plataforma Eduzz, conforme os prazos e condições previstos na política de privacidade

daquela plataforma.

8. SEGURANÇA DOS DADOS

O Controlador adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados

pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda,

alteração, comunicação ou difusão, em conformidade com o art. 46 da LGPD, incluindo,

entre outras medidas: criptografia de dados em trânsito (protocolo HTTPS/SSL), controle de

acesso restrito e baseado em níveis de permissão, monitoramento contínuo de segurança,

realização de backups periódicos e treinamento dos colaboradores e prestadores de serviço

com acesso a dados pessoais.

O Controlador envidará seus melhores esforços para garantir a segurança dos dados, mas

informa que nenhum sistema de segurança é absolutamente inviolável. Em caso de incidente

de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, o Controladorcomunicará o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos Titulares

afetados, em prazo razoável, nos termos do art. 48 da LGPD, informando a natureza dos

dados afetados, as medidas técnicas e de segurança utilizadas, os riscos relacionados ao

incidente, os motivos da demora (caso a comunicação não tenha sido imediata) e as medidas

adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.

O Controlador realizará, quando necessário ou quando solicitado pela ANPD, relatório de

impacto à proteção de dados pessoais (RIPD), nos termos do art. 38 da LGPD.

9. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

O Titular dos dados poderá exercer, a qualquer momento, os seguintes direitos garantidos

pelos arts. 18 e 20 da LGPD:

a) Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais.

b) Acesso aos dados pessoais tratados pelo Controlador.

c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados

em desconformidade com a LGPD.

e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição

expressa, nos termos da regulamentação da ANPD, observados os segredos comercial e

industrial.

f) Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, ressalvadas as

hipóteses de manutenção previstas no art. 16 da LGPD.

g) Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso

compartilhado de dados.

h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências

da negativa.

i) Revogação do consentimento, a qualquer tempo, mediante solicitação expressa por meio

simples e gratuito, sem prejuízo da legalidade do tratamento realizado durante o período de

vigência do consentimento, nos termos do art. 8.º

, § 5.º

, da LGPD.

j) Oposição ao tratamento realizado com fundamento em bases legais diversas do

consentimento, em caso de descumprimento das disposições da LGPD, nos termos do art. 18,

§ 2.

º

, da LGPD.

k) Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados

pessoais que afetem os interesses do Titular, incluindo decisões destinadas a definir perfil

pessoal, profissional, de consumo ou de crédito, nos termos do art. 20 da LGPD.

Para exercer qualquer dos direitos acima, o Titular deverá encaminhar solicitação ao

Controlador por meio dos canais indicados na Seção 11 desta Política, identificando-se

adequadamente.O prazo para atendimento das solicitações do Titular será de até 15 (quinze) dias, contados da

data do recebimento da solicitação, em formato simplificado, nos termos do art. 19, II, da

LGPD. Em situações de maior complexidade, o prazo poderá ser excepcionalmente

prorrogado, mediante comunicação expressa e fundamentada ao Titular.

O Controlador reserva-se o direito de manter os dados estritamente necessários ao

cumprimento de obrigações legais ou regulatórias pendentes, mesmo após solicitação de

eliminação pelo Titular, nos termos do art. 16 da LGPD.

10. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

O Site utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado dos

serviços, autenticar sessões, identificar dispositivos e coletar dados de uso para fins de

segurança e melhoria da experiência do Usuário.

São utilizados os seguintes tipos de cookies:

a) Cookies essenciais: necessários para o carregamento do Site, navegação segura e

funcionamento dos formulários. Não requerem consentimento do Titular por serem

indispensáveis à prestação do serviço.

b) Cookies analíticos e de performance: fornecem dados estatísticos agregados de tráfego

para melhorias contínuas na estrutura técnica do Site, incluindo os cookies do Google Tag

Manager. A ativação destes cookies é baseada no legítimo interesse do Controlador (art. 7.º,

IX, da LGPD), sendo os dados tratados de forma agregada e anonimizada sempre que

possível.

c) Cookies de marketing e terceiros: utilizados para direcionar anúncios com base nas

páginas visitadas pelo Usuário no Site, incluindo os cookies do Meta Pixel (Facebook Pixel).

A ativação destes cookies depende de consentimento prévio e expresso do Titular (art. 7.º

, I,

da LGPD), que poderá ser revogado a qualquer momento.

O Titular poderá gerenciar as configurações de cookies diretamente em seu navegador. A

desativação de determinados cookies poderá afetar o funcionamento de algumas

funcionalidades do Site.

O Controlador manterá, em área acessível do Site, banner ou painel de gestão de cookies que

permita ao Titular manifestar ou revogar seu consentimento de forma granular para cada

categoria de cookie não essencial, em conformidade com as boas práticas recomendadas pela

ANPD.

11. ENCARREGADO DE DADOS (DPO) E CANAIS DE CONTATO

Em cumprimento ao art. 41 da LGPD, o Controlador designou Encarregado de Proteção de

Dados (DPO), cuja identidade e informações de contato são divulgadas publicamente,

conforme exigência legal.

O Encarregado de Dados poderá ser contatado pelos seguintes canais oficiais:

E-mail: suporte@omarcosmaluf.comTelefone/WhatsApp: +55 11 919716524

São atribuições do Encarregado de Dados, nos termos do art. 41, § 2.º

, da LGPD: aceitar

reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

receber comunicações da ANPD e adotar providências; orientar os funcionários e os

contratados do Controlador a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de

dados pessoais; e executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador ou

estabelecidas em normas complementares.

12. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento pelo Controlador, para refletir

mudanças legislativas, tecnológicas, operacionais ou nos serviços oferecidos. A data da

última atualização estará sempre indicada no início deste documento.

Em caso de alterações substanciais que afetem o tratamento de dados pessoais, o Controlador

notificará os Titulares por meio de aviso destacado no Site, concedendo prazo razoável para

ciência antes da entrada em vigor das alterações.

O uso continuado do Site após a publicação das alterações implica a aceitação da nova versão

desta Política. Caso o Titular não concorde com as modificações, deverá cessar a utilização do

Site.

Esta Política estará permanentemente disponível para consulta no Site.

13. LEI APLICÁ VEL E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Esta Política é regida pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei

nº 13.709/2018 (LGPD), pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e pela Lei nº

8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Quaisquer disputas relacionadas a esta Política serão submetidas, preferencialmente, à

mediação ou conciliação. Persistindo o litígio, será competente o foro da comarca de São

Luís, Estado do Maranhão, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado

que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos

do art. 101, I, do CDC.

O Titular poderá, a qualquer tempo, apresentar reclamações relativas ao tratamento de seus

dados pessoais diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos

termos da LGPD, sem prejuízo do direito de buscar tutela judicial perante o Poder Judiciário.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

Em caso de conflito entre esta Política e o Termo de Uso do Site, prevalecerão as disposições

desta Política no que se refere especificamente à proteção de dados pessoais, e as disposições

do Termo de Uso nas demais matérias.

A eventual invalidação, nulidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição desta Política não

prejudicará a validade e a eficácia das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.A tolerância do Controlador em relação a eventual descumprimento de qualquer disposição

desta Política por parte do Titular não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento

da obrigação, nem precedente invocável.

O Site possui natureza exclusivamente institucional e de vendas. O acesso à plataforma

educacional de aulas e conteúdos é regido por Política de Privacidade própria, disponível no

ambiente da plataforma, a qual o Aluno deverá consultar de forma independente.

Esta Política entra em vigor na data de sua publicação.