TERMOS DE USO

Última alteração: 28 de outubro de 2026

Bem-vindo ao site omarcosmaluf.com (“Site”). Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o

acesso e a utilização do Site, dos conteúdos e cursos disponibilizados, e constituem um

acordo vinculante entre você (“Usuário” ou “você”) e a M M MALUF CONSULTORIA,

pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 31.538.646/0001-50, com sede na cidade de São

Luís, Estado do Maranhão (“Controlador”).

Estes Termos são fundamentados, entre outras normas aplicáveis, no Marco Civil da Internet

(Lei nº 12.965/2014), na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), na

Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), na Lei de Propriedade Industrial (Lei nº

9.279/1996) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar, navegar ou utilizar o Site, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado

integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade do Site. Caso não

concorde com qualquer disposição aqui prevista, o Usuário não deverá acessar ou utilizar o

Site, nem adquirir os produtos e cursos oferecidos.

O Usuário declara, ainda, ser civilmente capaz nos termos da legislação brasileira. Na

hipótese de acesso ou utilização por menor de 18 (dezoito) anos, este deverá estar

devidamente representado ou assistido por seu responsável legal, que assumirá integral

responsabilidade pelo cumprimento destes Termos, nos termos do art. 14 da Lei nº

13.709/2018 e dos arts. 3º e 4º do Código Civil.

2. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos, consideram-se:

Conteúdo: textos, imagens, vídeos, áudios, materiais didáticos, e-books, planilhas e

quaisquer outros materiais disponibilizados no Site ou nos cursos.

Cursos ou Produtos: infoprodutos digitais comercializados por meio do Site, incluindo

cursos online preparatórios para certificações financeiras, mentorias, e-books e materiais de

apoio.

Usuário: qualquer pessoa que acesse o Site, preencha formulários ou adquira produtos, ainda

que não finalize a compra.

Plataforma Eduzz: plataforma terceirizada e independente (Eduzz Tecnologia LTDA),

responsável pelo processamento de pagamentos e hospedagem do ambiente de checkout.

3. PRIV ACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Controlador valoriza a privacidade

dos Usuários e compromete-se a proteger os dados pessoais coletados. A forma de coleta,uso, armazenamento, compartilhamento, retenção e os direitos do titular dos dados estão

detalhados na Política de Privacidade do Site, documento que integra estes Termos de Uso e

deve ser lido em conjunto com o presente instrumento.

Ao utilizar o Site, o Usuário declara estar de acordo com o tratamento de seus dados pessoais

nos termos ali descritos. O Usuário poderá exercer seus direitos como titular de dados

pessoais, incluindo acesso, correção, eliminação e portabilidade, nos termos e pelos canais

indicados na Política de Privacidade.

4. CADASTRO DO USUÁRIO

Para acesso a determinadas áreas do Site ou para a aquisição de produtos, poderá ser

necessária a criação de cadastro. Nessa hipótese, o Usuário é responsável por fornecer

informações verdadeiras, completas e atualizadas, por manter a confidencialidade de seu

login e senha de acesso, não os compartilhando com terceiros, por comunicar imediatamente

qualquer uso não autorizado de sua conta e por responder integralmente pelas atividades

realizadas em sua conta.

O Controlador não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido das credenciais

de acesso por terceiros, salvo em caso de falha comprovada de segurança da plataforma

atribuível exclusivamente ao Controlador.

5. DIREITOS AUTORAIS, PROPRIEDADE INTELECTUAL E PROIBIÇÃO DE

COMPARTILHAMENTO

Todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo textos, imagens, vídeos, áudios, materiais

didáticos, layout, identidade visual e marca, é de titularidade da M M MALUF

CONSULTORIA ou de terceiros licenciantes, sendo protegido pela Lei de Direitos Autorais

(Lei nº 9.610/1998), pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e por tratados

internacionais aplicáveis.

É estritamente proibido reproduzir, copiar, distribuir, transmitir, exibir publicamente ou

explorar comercialmente, total ou parcialmente, qualquer conteúdo do Site ou dos cursos. Da

mesma forma, é vedado compartilhar login, senha ou acesso ao conteúdo com terceiros não

autorizados, realizar gravação, download não autorizado ou engenharia reversa de qualquer

material protegido, bem como utilizar o conteúdo para criar obras derivadas, revenda ou

sublicenciamento.

O descumprimento dessas regras será considerado grave violação de direitos autorais,

podendo resultar na suspensão ou cancelamento imediato do acesso do Usuário ao Site e aos

cursos, sem direito a reembolso, na adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis,

incluindo indenização por perdas e danos nos termos dos arts. 102 e seguintes da Lei nº

9.610/1998, e na cobrança de multa contratual no valor equivalente a 10 (dez) vezes o preço

do produto violado, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

6. MARCA D’ÁGUA DINÂMICA E MEDIDAS ANTIPIRATARIA

O Controlador poderá utilizar, na plataforma educacional de acesso às aulas, sistema de

marca d’água dinâmica contendo dados pessoais do Usuário, tais como nome e CPF,

sobreposta ao conteúdo de vídeo, como medida de proteção à propriedade intelectual eprevenção à pirataria. A base legal para esse tratamento é o legítimo interesse do Controlador

na proteção de seus direitos autorais (art. 7º, IX, da LGPD), combinado com o consentimento

expresso do Usuário manifestado pela aceitação destes Termos.

O Usuário declara ciência de que a marca d’água permite a identificação do responsável em

caso de compartilhamento não autorizado do conteúdo, e que eventual distribuição do

material contendo a marca d’água constituirá prova da autoria da violação para todos os fins

legais.

7. USO DO SITE E REGRAS DE CONDUTA

O Usuário compromete-se a utilizar o Site exclusivamente para fins lícitos, sendo

expressamente proibido utilizá-lo para praticar atos ilícitos, fraudulentos ou que violem

direitos de terceiros, tentar obter acesso não autorizado a sistemas, servidores ou dados do

Site, transmitir vírus, malware ou qualquer código de natureza maliciosa, utilizar robôs,

scraping ou outras ferramentas automatizadas para extração de dados do Site, praticar

ofensas, discurso de ódio, assédio ou qualquer conduta que prejudique outros usuários ou a

reputação do Controlador, bem como restringir ou impedir o uso do Site por outros usuários.

O descumprimento dessas regras autoriza a suspensão ou exclusão imediata do acesso do

Usuário, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, incluindo responsabilização civil e

criminal.

8. ACESSO AOS CURSOS E PRODUTOS DIGITAIS

O acesso aos cursos e produtos oferecidos por meio do Site é concedido conforme as

condições específicas descritas na página de vendas de cada produto e nas informações

disponíveis no momento da compra. Tais condições incluem, entre outros aspectos, o prazo

de acesso ao conteúdo, que pode variar de acordo com o produto adquirido.

As vendas e o processamento de pagamentos dos cursos são realizados por meio da

plataforma Eduzz (Eduzz Tecnologia LTDA), empresa terceirizada e independente, à qual se

aplicam também os respectivos termos de uso e políticas de privacidade. O Controlador não

coleta, processa nem armazena dados de pagamento em seus próprios sistemas. Todos os

dados financeiros inseridos pelo Usuário no momento do checkout são coletados, processados

e armazenados exclusivamente pela Eduzz, nos termos de sua própria política de privacidade,

conforme detalhado na Política de Privacidade do Site.

O Controlador não se responsabiliza por eventuais instabilidades, falhas técnicas ou

indisponibilidades da plataforma Eduzz, mas compromete-se a auxiliar o Usuário na

resolução de eventuais problemas relacionados ao acesso ao conteúdo adquirido.

Os detalhes sobre prazos, condições, número de acessos e benefícios de cada curso estão

especificados na respectiva página de vendas e no checkout, devendo ser lidos atentamente

pelo Usuário antes da finalização da compra.

O acesso ao curso poderá ser encerrado automaticamente nas seguintes hipóteses: término do

prazo de acesso contratado; cancelamento da compra ou aprovação de pedido de reembolso

ou arrependimento, conforme a Seção 9 abaixo; ou descumprimento destes Termos pelo

Usuário, especialmente quanto ao compartilhamento indevido de conteúdo previsto na Seção

5.9. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E POLÍTICA DE REEMBOLSO

Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário que adquirir

qualquer curso ou produto digital fora do estabelecimento comercial (compra realizada pela

internet) poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos,

contados da data da contratação ou do recebimento do produto ou acesso, o que ocorrer por

último, sem necessidade de justificativa.

Para exercer esse direito, o Usuário deverá entrar em contato através do e-mail

suporte@omarcosmaluf.com ou pelos canais de atendimento disponibilizados pela plataforma

Eduzz, solicitando o cancelamento da compra.

Confirmado o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal, será

providenciado o reembolso integral dos valores pagos, utilizando-se, sempre que possível, o

mesmo meio de pagamento empregado na compra, em conformidade com os prazos e

procedimentos operacionais da plataforma Eduzz. O processamento do reembolso será

realizado de forma imediata, nos termos do art. 49, parágrafo único, do CDC, sendo que a

efetiva disponibilização dos valores ao Usuário poderá ocorrer no prazo estimado de 7 (sete)

a 10 (dez) dias úteis, conforme o meio de pagamento utilizado e os procedimentos das

instituições financeiras envolvidas.

Após o decurso do prazo de 7 (sete) dias, eventuais solicitações de reembolso, quando

realizadas dentro do prazo de garantia informado na página de vendas de cada produto,

ficarão sujeitas à análise do Controlador e às condições específicas informadas no momento

da aquisição, não havendo garantia de devolução dos valores pagos fora do período legal.

O exercício do direito de arrependimento ou a aprovação da solicitação de reembolso

implicará a perda do acesso ao conteúdo do curso ou produto digital adquirido. Após a

conclusão do reembolso, os dados pessoais tratados com base na execução do contrato

poderão ser eliminados, ressalvados aqueles cuja manutenção seja necessária para o

cumprimento de obrigações legais ou para o exercício regular de direitos pelo Controlador,

nos termos do art. 16 da LGPD.

10. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADOS

Os cursos, mentorias e demais conteúdos oferecidos têm finalidade exclusivamente

educacional e informativa. O Controlador não garante resultados financeiros, profissionais,

acadêmicos ou de qualquer outra natureza decorrentes da aplicação do conteúdo ministrado,

uma vez que tais resultados dependem de fatores alheios ao controle do Controlador, como o

empenho individual do Usuário, as condições do mercado e outras circunstâncias externas.

Eventuais depoimentos, resultados ou estudos de caso apresentados no Site têm caráter

meramente exemplificativo e não constituem promessa, garantia ou compromisso de

resultado equivalente. A utilização de expressões como “método comprovado”, “resultado

garantido” ou similares, caso empregadas em materiais de divulgação, devem ser

interpretadas no contexto didático e não como garantia contratual de desempenho.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADEEmbora o Controlador empregue esforços razoáveis para manter o Site disponível, seguro e

atualizado, não garante que seu funcionamento será ininterrupto ou livre de erros. O

Controlador não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias decorrentes de

manutenção programada ou emergencial, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou caso

fortuito e força maior, por danos decorrentes de uso inadequado do Site ou dos conteúdos

pelo Usuário, por conteúdos, produtos ou serviços de terceiros eventualmente referenciados

ou vinculados no Site, bem como por falhas de conexão à internet, equipamento ou software

do próprio Usuário que impeçam o acesso ao conteúdo.

A limitação de responsabilidade prevista nesta seção não se aplica aos casos de dolo ou culpa

grave do Controlador, nem afasta as garantias legais previstas no Código de Defesa do

Consumidor, que permanecem integralmente asseguradas ao Usuário na qualidade de

consumidor.

12. COMUNICAÇÕES E MARKETING

O Usuário que preencher formulários de cadastro no Site, fornecendo voluntariamente nome

e telefone, autoriza o Controlador a enviar comunicações de natureza comercial e informativa

sobre cursos, certificações financeiras, materiais educacionais e conteúdos relacionados, por

meio de e-mail, SMS, WhatsApp ou outros canais de mensageria, com base no consentimento

(art. 7º, I, da LGPD).

O Usuário poderá revogar esse consentimento a qualquer momento, por meio simples e

gratuito, solicitando o descadastro (opt-out) pelos canais indicados na Política de Privacidade

do Site, nos termos do art. 8º, § 5º, da LGPD.

13. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS

O Controlador reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, a

fim de refletir alterações legais, melhorias do Site ou novas condições de uso. As

modificações entrarão em vigor a partir de sua publicação no Site, e recomenda-se a consulta

periódica deste documento. A data da última atualização estará sempre indicada no início dos

Termos.

Em caso de alterações substanciais que afetem direitos ou obrigações do Usuário, o

Controlador envidará esforços para notificar os Usuários cadastrados por meio dos canais de

contato disponíveis. O uso continuado do Site após a publicação de alterações será

considerado como aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as

alterações, deverá cessar o uso do Site.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula, inválida ou inexequível por

autoridade competente, tal fato não afetará a validade das demais disposições, que

permanecerão em pleno vigor e efeito.

A tolerância do Controlador quanto a eventual descumprimento de qualquer disposição destes

Termos pelo Usuário não será interpretada como renúncia ao direito de exigir o cumprimento

das demais disposições, nem constituirá precedente invocável.Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto aqui tratado,

substituindo entendimentos anteriores, sejam eles escritos ou verbais. Em caso de conflito

entre estes Termos e a Política de Privacidade do Site, prevalecerão as disposições da Política

de Privacidade no que se refere especificamente à proteção de dados pessoais, e as

disposições destes Termos nas demais matérias.

O Site possui natureza exclusivamente institucional e de vendas. O acesso à plataforma

educacional de aulas e conteúdos é regido por Termos de Uso próprios, disponíveis no

ambiente da plataforma, que o Usuário deverá consultar de forma independente.

15. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República

Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), pela Lei

nº 13.709/2018 (LGPD), pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº

8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Quaisquer disputas decorrentes destes Termos serão submetidas, preferencialmente, à

mediação ou conciliação. Persistindo o litígio, fica eleito o foro da comarca de São Luís,

Estado do Maranhão, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer

outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro

de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC.

16. CANAIS DE CONTATO

Para quaisquer dúvidas, solicitações ou esclarecimentos sobre estes Termos de Uso, o

Usuário poderá entrar em contato com o Controlador pelos seguintes canais:

E-mail: suporte@omarcosmaluf.com

Telefone/WhatsApp: +55 11 919716524